Licenciamentos

  • Toda empresa que manuseia, utiliza, comercializa, manipula, transporta, reembala, armazena, representa, importa ou exporta produtos químicos e/ou controlados é obrigada a se licenciar nos órgãos fiscalizadores. ​

  • Federal

    ANVISA • Polícia Federal • Exército • IBAMA

  • Estadual

    Polícia Civil • FEAM • FEPAM • IAP • FATMA • Entre outros

  • Municipal

    Vigilância Sanitária

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ANVISA

Controle de produtos diretamente ligados a Saúde

• Alimentos • Medicamentos • Insumos farmacêuticos • Produtos de higiene e limpeza • Cosméticos Saneantes Domissanitários (sabão, detergente) • Correlatos (seringas, gases)

Polícia Civil

N.º 100/83 e Portarias DEAM no 05/13 e 08/13 - Polícia Civil/PR

Alvarás para fabricação, utilização, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e/ou importação de produtos controlados • Certificados de vistoria técnica policial para armazenamento de produtos químicos controlados • Mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados

Exército Brasileiro

Decreto Federal n.º 3665/00 (R-105)

Parágrafo único. Dentre as atividades a que se refere este artigo, destacam-se a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento

Polícia Federal

Lei n.º 10357/01 - Portaria n.º 1274/03

Art. 1.º Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica

IBAMA

Cadastro técnico federal (CTF/APP)

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental. Pessoas físicas e jurídicas que executam atividades passíveis de controle ambiental têm obrigação legal de realizar sua inscrição no CTF/APP as de acordo com a Tabela de Atividades e os Artigos 2º e 10-B da IN nº 06/2013.

Licenciamentos Ambientais

FEAM

Fundação Estadual do Meio Ambiente

FEPAM

Fundação Estadual de Proteção Ambiental

IAP

Instituto Ambiental do Paraná

FATMA

Fundação do Meio Ambiente

entre outros...

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