Acidente Ambiental: Medidas Legais que a Empresa Deve Adotar

Quando ocorre um acidente ambiental, é essencial adotar medidas legais com rapidez e eficiência para reduzir impactos, evitar penalidades e preservar a reputação da empresa. Além disso, saber como agir nas primeiras horas é determinante para proteger o meio ambiente e manter a conformidade com a legislação.

O que caracteriza um acidente ambiental?

Acidente ambiental é qualquer evento inesperado que cause ou possa causar degradação ao meio ambiente. Em geral, esses acidentes envolvem o derramamento de produtos químicos, o rompimento de estruturas ou emissões atmosféricas irregulares.

Esses eventos geram responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme o art. 225, §3º da Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981 e a Lei nº 9.605/1998.

Medidas legais e emergenciais após acidente ambiental

Após um acidente, é fundamental agir com base nas medidas legais e operacionais previstas. A seguir, listamos os primeiros passos indispensáveis:

• Isolamento da área afetada: isso evita o agravamento do dano e protege pessoas e o meio ambiente.
• Contenção e neutralização: utilize barreiras físicas ou produtos adequados, conforme o tipo de substância envolvida.
• Acionamento de equipe especializada: brigadas ou empresas de resposta ambiental devem atuar com agilidade.
• Documentação completa da ocorrência: é importante registrar o evento com fotos, vídeos e laudos técnicos.

Essas ações demonstram boa-fé e responsabilidade da empresa. Além disso, contribuem para reduzir o impacto ambiental e possíveis sanções.

Não obstante a isso, cada  empresa deve ter previamente um plano de atendimento de emergência ambiental. No caso de transportadoras de produtos perigosos, o plano de atendimento emergencial deve estar de acordo com a ABNT NBR 15480:2021.

Como aplicar medidas legais após um acidente ambiental

De acordo com a legislação, é obrigatória a comunicação imediata do acidente ambiental ao órgão ambiental competente. O atraso ou a omissão dessa comunicação pode configurar crime ambiental (art. 66 da Lei nº 9.605/1998).

Além disso, a empresa pode precisar notificar:

• IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
• Órgãos ambientais estaduais e municipais
• Corpo de Bombeiros
• Demais autoridades

Para entender como isso se conecta ao processo de licenciamento, recomendamos a leitura de nosso artigo: Conformidade Legal: Vital para o Sucesso Empresarial.

Responsabilidade jurídica e medidas legais da empresa

As medidas legais adotadas após um acidente ambiental não excluem a responsabilidade da empresa, mas podem mitigar penalidades. Veja a seguir os principais tipos de responsabilização:

• Administrativa: com aplicação de multas, embargos ou suspensão das atividades;
• Civil: com obrigação de reparar integralmente os danos ambientais, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva);
• Penal: incluindo a responsabilização da pessoa jurídica.

Consequentemente, empresas que demonstram proatividade e cumprimento das normas tendem a obter melhores resultados em processos administrativos e judiciais.

Compliance ambiental como medida preventiva e corretiva

Implementar um sistema de compliance ambiental é uma das formas mais eficazes de prevenir acidentes e responder a eles com eficiência. Além disso, a adoção de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) com base na ISO 14001 fortalece a governança e reduz riscos operacionais.

Entre os benefícios do compliance ambiental, destacam-se:

• Prevenção de ocorrências por meio da análise de riscos;
• Respostas padronizadas a emergências ambientais;
• Registro e documentação de boas práticas e treinamentos;
• Redução de penalidades ao demonstrar diligência e boa-fé.

Você pode saber mais sobre como implementar a ISO14001 acessando nossa página de serviços da ISO14001.

Conclusão: por que seguir medidas legais após acidentes ambientais

Em caso de acidente ambiental, a adoção de medidas legais e emergenciais é crucial para proteger o meio ambiente, reduzir riscos jurídicos e garantir a continuidade das operações. Por isso, é essencial que sua empresa tenha um plano de ação, saiba como comunicar corretamente os órgãos competentes e mantenha um programa de compliance ambiental ativo.

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