Vale-Pedágio Obrigatório ANTT 2025: nova exigência entra em vigor em abril

A partir de 24 de abril de 2025, entra em vigor a exigência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que o transportador esteja com o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) ativo e regularizado para receber o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) junto às Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPO) homologadas.

Essa medida está prevista na Lei nº 11.442/2007, e será regulamentada conforme a Resolução ANTT nº 6.024/2023, que determina a obrigatoriedade da comprovação antecipada do VPO por meio de TAG homologada.

Por que o RNTRC é obrigatório para o Vale-Pedágio?

O RNTRC é um registro fundamental para a atuação legal de transportadoras e caminhoneiros autônomos. A exigência reforça o controle e a transparência no setor de transporte rodoviário de cargas. Sem ele, a liberação do Vale-Pedágio será bloqueada, impactando diretamente a operação logística.

Vale-Pedágio Obrigatório ANTT 2025: principais mudanças

• O VPO deverá ser comprovadamente antecipado via TAG homologada;
• Transportadoras com RNTRC vencido ou irregular estarão impedidas de operar e poderão sofrer penalidades;
• Embarcadores e contratantes devem garantir o cumprimento legal, sob risco de autuação.

As empresas devem ajustar seus sistemas ao novo layout do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), conforme o Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC).

Fonte: NTC&Logística 

Conte com suporte especializado

Manter o RNTRC ativo e seguir as exigências da ANTT é essencial para evitar riscos e prejuízos operacionais. Por isso, manter-se atualizado sobre as constantes mudanças na legislação de transporte é fundamental para o sucesso e conformidade de sua empresa.

A Ruthes Consultoria é especializada no setor de transportes e logística e o nosso time jurídico está à disposição para auxiliar sua empresa a se adequar às novas exigências do Vale-Pedágio Obrigatório e demais regulamentações vigentes, como para outros serviços:

• Revisão de contratos de frete e pedágio;
• Gestão de riscos regulatórios e operacionais;
• Atuação estratégica na prevenção e resolução de litígios.

Fique em conformidade com as novas normas e evite surpresas. Prepare-se com antecedência para o Vale-Pedágio Obrigatório ANTT 2025.