Licenciamento Ambiental 2025: Lei Geral é sancionada com 63 vetos e cria Licença Especial

Em 08 de agosto de 2025, foi sancionada e publicada a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) – Lei Federal nº 15.190/2025 –, estabelecendo novas regras e procedimentos para o licenciamento ambiental no Brasil. A norma:

• Define diretrizes gerais para o licenciamento ambiental;
• Regulamenta o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal;
• Altera dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000), da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988).

Origem e aprovação

O texto tem origem no Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de julho de 2025 por 231 votos a favor e 87 contrários, já incorporando alterações do Senado Federal.

Principais pontos da sanção presidencial

Na sanção da LGLA, o Governo Federal:

1. 63 vetos ao texto

Foram apresentados 63 vetos, com base em pareceres do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Ministério da Fazenda (MF). Segundo o MMA, os vetos visam:

• Preservar a integridade do licenciamento ambiental;
• Proteger povos indígenas e comunidades quilombolas;
• Garantir segurança jurídica a empreendedores e investidores;
• Agilizar os processos de licenciamento.

2. Criação da Licença Ambiental Especial (LAE)

A Medida Provisória nº 1.308/2025 instituiu a Licença Ambiental Especial com aplicação imediata, voltada a empreendimentos estratégicos definidos bienalmente pelo Conselho de Governo. A LAE terá:

• Prioridade de análise;
• Obrigatoriedade de EIA/RIMA;
• Prazo máximo de 12 meses para conclusão do licenciamento.

3. Vigência da LGLA

A Lei entrará em vigor em 04 de fevereiro de 2026 e se aplicará apenas a processos iniciados após essa data. Processos em andamento deverão se adaptar, mantendo obrigações e prazos já definidos até o encerramento da fase em curso.

4. Novo projeto de lei do Executivo

O PL nº 3.834/2025 foi encaminhado com urgência constitucional para ajustes de redação e prevenção de lacunas na LGLA.

Próximos passos e impactos

O cenário regulatório seguirá em debate, com destaque para:

• Análise dos vetos pelo Congresso Nacional;
• Eventuais alterações à MP nº 1.308/2025;
• Tramitação do PL nº 3.834/2025.

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