Atualizações Importantes: Portaria IBAMA nº. 260, de 20 de dezembro de 2023

Caros clientes e parceiros,

Gostaríamos de informá-los sobre uma atualização importante na legislação ambiental brasileira. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Portaria 260, de 20 de dezembro de 2023.

Resumo das Alterações

Esta Portaria estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

A Portaria também dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao CTF/APP.

Em breves linhas a Portaria estabelece que a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos: matriz e filiais.

Impacto para os Negócios

Essas alterações podem ter implicações significativas para as empresas que possuem filiais e estão sujeitas à TCFA.

Essa mudança eleva Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) para Matriz e Filiais. 

• Exemplo: A filial de empresa que transporte químicos perigosos que pagava uma taxa trimestral de R$ 579,67, poderá passa a pagar até R$ 5.796,73 por trimestre – em razão do faturamento da MATRIZ. 

Recomendamos que todas as empresas analisem as suas declarações de porte a luz da nova Portaria, especialmente de suas filiais e considerem se é necessário fazer processo administrativo de retificação.

Próximos Passos

Entendemos que essas mudanças podem ser complexas e desafiadoras.

É por isso que estamos à disposição para ajudá-los a entender melhor essas mudanças e a avaliar seu impacto potencial em suas operações.

Nossa equipe de especialistas está pronta para fornecer orientação personalizada e estratégica para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a nova Portaria.

Não hesite em entrar em contato conosco se tiver alguma dúvida ou preocupação.

Para entrar em contato basta clicar no ícone do WhatsApp ou preencher o formulário mencionando a Portaria do IBAMA.